ENCARTE ESPECIAL

O primeiro passo a ser adotado pelo produtor que está enfrentando dificuldades para pagar dívidas de crédito rural é protocolar, na instituição financeira credora, uma carta pedindo prorrogação dos prazos de vencimento das operações de crédito rural, dentro de um prazo compatível com sua capacidade de pagamento. É recomendável que seja anexado ao pedido de prorrogação um demonstrativo de capacidade de pagamento. Os modelos de formulários das cartas de pedido de prorrogação e de capacidade de pagamento estão disponíveis nos Sindicatos Rurais e no site da FAEP (quadro "Destaques" – www.faep.com.br/publicacoes/divida_agricola ).

Se o banco se negar a protocolar a entrega da carta de pedido de prorrogação, o produtor poderá enviar o material por via judicial ou por notificação extrajudicial, por cartório.

Qualquer renegociação envolvendo os programas de financiamento de investimento depende de resolução específica do governo federal. A FAEP, CNA e OCB já levaram ao conhecimento das autoridades competentes as propostas emergenciais do setor para reordenar as dívidas dos produtores.

Enquanto o governo não edita medidas que possam abranger estes financiamentos, os produtores que não tiverem nenhuma condição de pagar as parcelas que estão vencendo este ano devem se precaver, solicitando nos agentes financeiros a prorrogação das suas parcelas. O ideal é solicitar a prorrogação com pelo menos quinze dias de antecedência.

Ressalta-se que o pedido de prorrogação de investimento em qualquer modalidade pode ser solicitado, mas não encontra, por enquanto, amparo legal e depende de resolução do governo federal. Portanto, o agente financeiro não é obrigado a prorrogar a parcela como ocorre no custeio.

A FAEP está gestionando junto aos órgãos competentes as soluções para a crise, mas caso o governo não adote medidas para reordenar as dívidas agrícolas, essa solicitação de prorrogação pode proteger quem não tem condições de pagar a parcela de investimento. Poderá evitar a entrada em lista de inadimplente, servindo, inclusive, como demonstração da boa intenção do produtor, que não está se eximindo de providenciar o pagamento, entretanto, pretende fazê-lo dentro de suas condições.

1. Não colher nada da safra, muito menos destruir a área que foi perdida, antes do banco se pronunciar da necessidade de vistoria do perito e do fiscal do Banco;

2. No caso de perdas na lavoura comunique o banco;

3. Caso a perda seja total, comunicar e aguardar a liberação da área pelo fiscal do banco para eliminar a lavoura;

4. Caso seja perda parcial, comunicar ao banco e solicitar o acompanhamento da Assistência Técnica para emissão dos laudos até a colheita.

5. Quando o valor obtido com a produção colhida não for suficiente para pagar o financiamento, independente de medidas do Governo, o produtor tem o direito de pedir a prorrogação do custeio.

1. Não colher nada da safra, muito menos destruir a área que foi perdida, antes da vistoria do perito e do fiscal do Banco;

2. Comunicar ao Banco que a lavoura teve prejuízos pela estiagem;

3. Solicitar o acompanhamento pela assistência técnica;

4. Após o encerramento da colheita, formalizar o pedido de prorrogação juntamente com o recibo de depósito e/ou laudo da assistência técnica e a capacidade de pagamento;

5. No caso de perda total: comunicar o Banco, apresentar o pedido de prorrogação e comprovar a falta de renda. Aguardar a liberação da área. Fazer a solicitação em duas vias e protocolar o recebido pelo gerente em uma via, guardando-a para uso posterior se necessário.

6. Aguardar a resposta do agente financeiro, que irá analisar o pedido de acordo com a nova capacidade de pagamento.

1. O produtor que teve problemas somente de comercialização deve apresentar o recibo de depósito da sua produção e formalizar a prorrogação nos agentes financeiros;
2. Fazer a solicitação em duas vias e protocolar o recebido pelo gerente em uma via, guardando-a para uso posterior se necessário. Apresentar o pedido de prorrogação e comprovar a falta de renda (modelo de prorrogação e capacidade de pagamento).
3. Os problemas de comercialização mais comuns são: preço recebido pelo produtor abaixo do preço mínimo garantido pelo governo (PGPM) e/ou abaixo do custo de produção e mercado travado, quando o produtor não encontra comprador.
4. Aguardar a resposta do agente financeiro, que irá analisar o pedido de acordo com a nova capacidade de pagamento.

Como acionar o Seguro Agrícola ou Proagro:

1. Não colher nada da safra, muito menos destruir a área que foi perdida, antes da vistoria do perito e do fiscal do banco;

2. No caso de perdas na lavoura, solicitar o laudo da Assistência Técnica e comparecer ao banco para efetuar a comunicação de perdas, apresentando, também a 1ª via das notas fiscais de insumos;

3. O Banco tem três dias úteis para acionar o perito;

4. O perito tem três dias úteis para ir vistoriar a lavoura;

5. No caso de perda total, a área só poderá ser eliminada depois da liberação da área pelo perito e pelo fiscal do banco;

6. No caso de perda parcial em que a lavoura vai ser colhida posteriormente informar ao perito o início da colheita para que ele possa realizar o acompanhamento;

7. Comunicar ao banco ocorrência de outros eventos que possam prejudicar a lavoura ou agravamento das perdas para que o perito possa realizar nova vistoria;

8. Aguardar a análise do PROAGRO.

1. Por ocasião das comunicações de eventos o mutuário deve fazê-las imediatamente após o evento. O quanto antes melhor;

2. Deve estar de posse das 1ªs vias de todas as notas fiscais de insumos adquiridos;

3. Observar que a data das Notas Fiscais de semente e fertilizante sejam anteriores à data do plantio, para evitar que o agente financeiro negue a indenização;

4. Não deixar de apresentar ao Banco a análise de solo por ocasião da contratação do financiamento/PROAGRO, nas operações com valor do orçamento acima de R$ 17.000,00;

5. Apresentação de croqui da área financiada e da área de recursos próprios, se houver, no momento da contratação do financiamento/Proagro;

6. A Assistência Técnica (ASTEC) apresente orçamento detalhado de gastos, indicando o que será objeto de financiamento e o que terá aplicação como recursos próprios;

7. Obedecer as exigências do Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura (MAPA);

8. A vigência do PROAGRO inicia com a emergência da cultura;

9. Não são aceitas Notas Fiscais, como comprovante de gastos, quando em nome de terceiro;

10. Não efetuar qualquer colheita antes da visita do perito;

11. Quando acontece mais de um evento prejudicial à lavoura, comunicar imediatamente o agravamento de perdas, tantas quanto necessárias;

12. Se utilizar insumos de produção própria deve constar como recursos próprios, não pode ser financiada, mas pode ter a garantia do PROAGRO, se constante no Orçamento do Custeio;

13. A ASTEC deve apresentar pelo menos 3 laudos de visita, na emergência, durante os tratos culturais e na pré colheita;

14. O remanejamento de verbas só pode acontecer com a formal autorização do Banco.

Base de cálculo e bonificação do PROAGRO conforme o Manual do Crédito Rural.

Calcule a base e o percentual de bonificação a que faz juz o mutuário. A base é de:

a) 70% do valor amparado pelo Proagro, nos casos de empreendimento que nos últimos 36 meses anteriores à nova adesão, em todos os agentes financeiros:

I - não tenha sido enquadrado no Proagro; ou,

II - conte com deferimento de cobertura referente ao último enquadramento, mesmo que ainda não indenizado;

b) 100% do valor enquadrado, nos casos de:

I - utilização da técnica do plantio direto; e,

II - empreendimento, em todos agentes, que não conte com deferimento de pedido de cobertura, referente a enquadramento nos últimos 36 meses;

III - proagro mais.

O Conselho Jurídico da CNA aprovou a seguinte recomendação:

O produtor que não puder cumprir os contratos de financiamento com os fornecedores, em virtude de seca, queda de preço ou outro motivo alheio à sua vontade, pode ingressar em juízo, requerendo o reequilíbrio do contrato antes do vencimento da dívida. O advogado deve postular liminarmente nesta ação o impedimento de arresto ou busca e apreensão de produtos ou máquinas.

O pedido de reequilíbrio contratual se baseia entre outros argumentos nos princípios de boa fé contratual, na função social do contrato e nos objetivos comuns do contrato, como está previsto no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Ação civil Pública

Através das Federações, a CNA está disponibilizando aos Sindicatos Rurais um disquete contendo minuta de petição inicial de ação civil pública com o objetivo liminar de sustar o ingresso de execuções fiscais propostas pela União contra produtores para cobrar dívidas do PESA e da Securitização.

Os débitos do PESA e da Securitização são devidos ao Tesouro Nacional, que pode promover execução fiscal da dívida a semelhança de tributos, lançando o nome do devedor no Serasa e Cadin. A ação não extingue o débito, apenas o faz retornar aos bancos de origem, livrando o produtor da execução fiscal e da inclusão do seu nome no Serasa.

Portanto, o produtor que se interessar pela ação deve procurar o seu sindicato e estar ciente que continuará devendo ao banco, com todas as restrições bancárias previsíveis.

O próprio autor da tese desta ação pública, Dr. Ricardo Alfonsin, é de opinião que, se puder, o produtor deve quitar os atrasados e evitar a ação. Ele recomenda, inclusive, que se for necessária uma ação para assegurar o direito de quitar as parcelas em atraso, que o seja feito.

Dívidas em dia

Para o produtor que está em dia o ideal é continuar pagando seus compromissos nos prazos estabelecidos para não perder os benefícios e evitar o cancelamento do seu contrato. No entanto, não há impedimentos para que se busque na Justiça uma revisão das garantias dos contratos e do cálculo da dívida, que pode ter sido repassado pelos bancos credores para o Tesouro Nacional em números maiores do que os efetivamente devidos.

Securitização e Pesa em atraso

Os produtores e avalistas que estão em dificuldades e que não pagaram as parcelas de dívidas alongadas podem adotar uma série de medidas extrajudiciais e judiciais.

1. Contra-notificação - Os produtores que foram notificados pelos bancos, mas sua dívida ainda não foi para a Procuradoria Geral da Fazenda, devem contra notificar o banco credor.

2. Ação ordinária - O produtor que foi notificado pela Procuradoria da Fazenda deve também fazer uma contra-notificação para o órgão. Em seguida pode entrar com uma ação ordinária que propícia a abordagem de diversas questões:

a. Revisional: com o intuito de demonstrar aos bancos o interesse em pagar as dívidas, mas que a composição dos cálculos do saldo devedor precisam ser revisados.

b. Antecipação de tutela: impedir o lançamento em Dívida Ativa da União e evitar ou excluir o lançamento em cadastros de inadimplência como SERASA e SPC. A orientação jurisprudencial coibi a inclusão do contribuinte em cadastro de inadimplentes, quando houver pendência de discussão judicial acerca do débito fiscal e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, somente é possível nos casos em que a parte ficar omissa perante o Poder Judiciário.

3. Exceção de pré-executividade: para os casos em que já exista o ajuizamento de execução, evita-se a penhora de bens.

Demonstrativo de capacidade de pagamento